crítica à quebra do sigilo bancário

   O artigo 5^o da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". A falta de previsão expressa quanto ao sigilo bancário proporciona discussões doutrinárias que embatem a proteção da esfera de vida privada dos indivíduos e o interesse público. O Fisco, por óbvios interesses, invoca a falta de previsão constitucional para afastar o sigilo bancário, "sob o argumento de que se legislador constituinte assim pretendesse teria disposto expressamente sobre o mesmo e, ainda, que a tutela ao sigilo bancário seria uma tutela patrimonial, logo, não comporia o direito à intimidade, o qual representa manifestações personalíssimas distintas do patrimônio do indivíduo" ^[01].

            O embaraço que se cria sobre o assunto é desnecessário, senão temerário, considerando-se que na presença de indícios de irregularidades não é rara a autorização de quebra do sigilo pelo Poder Judiciário, de modo que insubsistem as falácias ^[02] do Fisco a justificarem uma intervenção estatal sem uma ordem judicial.

            A pretensão do Fisco ganhou como aliada a Lei Complementar n^o 105/2001, que dispõe em seu artigo 6^o que as autoridades e agentes fiscais tributários podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal, dando à autoridade administrativa competente o poder para determinar a quebra do sigilo bancário.

            Não obstante a existência da LC n^o 105/2001, sua flagrante inconstitucionalidade deve ser combatida pelos contribuintes e pelos operadores do Direito em privilégio ao Estado Democrático de Direito. As normas constitucionais prevalecem em detrimento de qualquer ato normativo infraconstitucional que as contrariem.

              Relembre-se que o sigilo bancário não é direito absoluto, já que se admite sua quebra, mas desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização judicial ^[03].

            Certo é que se faz preciso o combate à sonegação, mas sempre atrelado aos mecanismos de garantia, controle e efetivação dos direitos fundamentais, os quais passam necessariamente pelo Poder Judiciário, pois para quebrar o sigilo é fundamental haver uma decisão judicial fundamentada que justifique a restrição do direito fundamental à privacidade e à intimidade, em face de circunstâncias fáticas.

            Somente o Poder Judiciário detém a imparcialidade exigida para desvendar em que circunstâncias pode ser revelada a intimidade do indivíduo. Somente por ordem judicial é possível ultrapassar-se a barreira constitucional da privacidade para mensurar quando o valor privacidade deverá ceder em prol do interesse público.

            Ainda que o objetivo fazendário de alcançar os sonegadores seja altamente meritório, nada justifica a implosão de princípios e garantias constitucionais. Ademais, havendo a possibilidade, legalmente assegurada, de obtenção das informações desejadas pela administração tributária por meio do Poder Judiciário, não se compreende uma afronta a um direito constitucional.

Pedofilia. Doença ou desvio?

O que agora chama a atenção, é que são pessoas de grau de instrução elevado, com curso superior, agora então, longe do estereótipo do “tarado” cunhado no passado e revigorado por décadas seguidas.

Abuso sexual de crianças sempre existiu mas, dos casos que chegavam ao conhecimento, era praticado por pessoas com baixo grau de escolaridade, desarranjo familiar e/ou com problemas mentais.

Sei lá… é terrível isso. Será que a pedofilia exacerbou? Se assim aconteceu, o que provocou isso? A internet, com seu poder de viralização? A televisão? A modinha de vestir as crianças como pequenos adultos?

E se a pedofilia for doença? Tem cura? É doença da solidão, do isolamento? Como tratar? Melhor: como levar alguém a se identificar pedófilo (ou identificá-lo) antes de cometer um ato criminoso?

Complicado…

Se para males de proporções maiores não temos uma medicina preventiva, o que dirá então, para um mal do qual não se conseguiria estatísticas de portadores?

Sobra então, a repressão aos elementos pegos em flagrante delito e com provas bastante que o incriminem.

Mas é pouco.

EM TEMPO: A televisão ligada o estou no Boris Casoy. Ohem só: “A polícia recebe 30 mil denúncias de pedofilia todo ano”

Paro aqui. Nem consigo um fecho para a postagem.